A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição,como declarar renda nas apostas esportivas cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido".


O fato gerador é o "marco zero" de uma obrigação tributária, uma espécie de ponto de partida. A partir dele, surge a necessidade de pagar um determinado imposto . No âmbito dos negócios, o fato gerador pode acontecer de diferentes maneiras, dependendo principalmente do regime tributário adotado.


O primeiro ponto a ser analisado é que a previsão de um fato gerador presumido em nada altera a relação jurídica identificada como sendo a obrigação tributária principal. Esta continua a existir, naturalmente respaldada na efetiva ocorrência de um fato gerador.


Quanto ao fato gerador presumido, art. 150, parágrafo 7°/CF, concluímos certo descompasso com os valores magnos da segurança jurídica, da não surpresa e da capacidade contributiva, para citar alguns. As regras gerais de Direito Tributário são contrariadas. A idéia de fato gerador presumido é incompatível com a Teoria do Fato Gerador.


O fato gerador é quando alguém realiza a hipótese de incidência prevista em lei. Usemos o IPTU como exemplo: seu fato gerador é a propriedade ou posse de bem imóvel, sendo assim, para que ocorra o fato gerador basta que o mesmo possua o bem imóvel, gerando assim uma obrigação tributária (de pagar o referido imposto).


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Ressalvada a situação em que o fato gerador presumido não se realizar, o imposto corretamente recolhido por substituição tributária é definitivo, não ficando, qualquer que seja o valor das saídas das mercadorias: I - o contribuinte ou o responsável sujeito ao recolhimento da diferença do tributo; II - o Estado sujeito à restituição de qualquer valor, ainda que sob a forma de ...


Fato gerador é um evento previsto em lei — o fato gerador de cada tributo brasileiro está descrito no Código Tributário Nacional, Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 — e dá origem a uma obrigação tributária (imposto, taxa e contribuição de melhoria), seja ela municipal, estadual ou federal.


O fato gerador de um imposto é exatamente o que o nome diz: a ação ou ocorrência que dá origem ao imposto cobrado pelo governo, seja ele municipal, estadual ou federal. Considere, por exemplo, o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).


O fato gerador é a ação que faz com que nasça, para um sujeito, a obrigação de pagar um tributo ou de cumprir alguma obrigação assessória. Ele só ocorre se existir previsão legal, e o responsável pelo cumprimento da obrigação será aquele quem praticou o ato.


" Adquirir renda " é considerado o fato gerador do imposto de renda, uma vez que gera a obrigação de pagar este imposto. Assim, no caso do imposto de renda, a hipótese prevista em lei é: quem recebe uma renda, tem de pagar o imposto. Há um capítulo exclusivo sobre "Fato Gerador" no Código Tributário Nacional (CTN).


expressão 'fato gerador' diz da ocorrência, no mundo dos fatos, daquilo que está descrito na lei. A hipótese é simples descrição, é simples previsão, enquanto o fato é a concretização da hipótese, é o acontecimento do que fora previsto. Não obstante as devidas críticas ao conceito de fato gerador trazido no texto legal,


Um fato gerador é o termo jurídico onde uma circunstância estipulada por lei, causará obrigações tributárias quando ocorridas na prática, ou seja, como o próprio nome diz, é algo que gera algum tributo. Em outras palavras, fato gerador na contabilidade é desencadeado através de uma obrigatoriedade, em que uma empresa ou pessoa ...


Apelação. Anulatória de débito fiscal. ISS. Fato gerador. Efetiva prestação do serviço. Ausência. Cobrança indevida. Anulação do débito. Recurso a que se nega provimento. 1. O fato gerador do ISS é a efetiva prestação do serviço e não a mera inscrição do contribuinte no cadastro municipal. 2. A falta de pedido de baixa …


As expressões mais comuns estabelecidas pela doutrina são "fato gerador" e "hipótese de incidência". O fato gerador indica a ocorrência de um determinado procedimento que gera, no mundo fenomênico, uma obrigação tributária. Porém, para surgir esta obrigação tributária é imprescindível que a ocorrência da situação ...


caso não se realize o "fato gerador presumido". Tem-se por fato gerador (da obrigação tributária principal) a situação definida em lei e ocorrida no mundo dos fenômenos, que dá origem à obrigação de pagar tributo. Necessariamente, deve haver, para o nascimento desta obrigação, uma exata correlação do


Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.851, definiu-se que o fato gerador presumido não era provisório, ... O contribuinte de fato, que paga efetivamente o preço real, é o consumidor final.


Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.". Em outras palavras, fato gerador é a situação que desencadeou a obrigatoriedade de pagar um tributo ou prestar uma obrigação acessória.


1. Introdução. O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) trata da Responsabilidade Tributária nos artigos 128 a 138, dividindo-a em "responsabilidade dos sucessores", "responsabilidade de terceiros" e, finalmente, "responsabilidade por infrações". No primeiro dos artigos supra mencionados, o referido diploma normativo ...


2. O que é fato gerador? O fato gerador é uma ação que dá origem a uma obrigação tributária. Ou seja, é a sua ocorrência que demanda a cobrança de impostos. São exemplos de fato gerador a saída de mercadoria em uma operação tradicional de compra e venda ou a efetiva prestação de um serviço. 3.


Fato gerador, base de cálculo e contribuintes dos impostos da União. é o exportador ou quem a lei a ele nivelar (art. 27 do CTN). Machado acrescenta ainda que "o conceito de. IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável.


O fato gerador do ICMS é um conceito fundamental para compreender a aplicação desse imposto. Ele não se restringe apenas à comercialização de mercadorias, mas abrange um espectro mais amplo de situações, incluindo operações de transporte, comunicação e energia.


2- O fato gerador é o que materializa a hipótese que estava prevista apenas de maneira abstrata na lei. Aqui o indivíduo praticou a conduta que o tornou contribuinte daquele tributo, ex.: quando uma pessoa adquirir um carro e fazer a devida transferência para seu nome, passará a ser contribuinte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), não é mais apenas uma ...


O valor do imposto pode ser restituído mediante: Ressarcimento junto a sujeito passivo por substituição inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado; Abatimento de imposto devido pelo próprio contribuinte a título de substituição tributária; Creditamento na escrita fiscal do contribuinte.


FATO GERADOR O fato gerador para recebimento do referido benefício é a morte real do segurado mas também pode ser declarada a morte presumida, conforme o art. 78 da Lei n. 8.213 /1991, concedendo a pensão...Procure um especialista, após a reforma da previdência ocorreu diversas mudanças na concessão da pensão morte! #inss #pensãomorte #concessão #requisitos #previdência #pensão # ...


Para firmar compromisso, Haddad afirmou que vai emitir um parecer por meio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) 18/10/2023. REUTERS/Adriano Machado. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que houve um "ruído" em um ponto da MP 1185, que muda regras de benefícios fiscais sobre o Imposto sobre a Circulação de ...


Impasse se deu, segundo o ministro, por uma interpretação errada por parte dos senadores de que esse crédito seria tributado em 80% . Para firmar compromisso, Haddad afirmou que vai emitir um parecer por meio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) 18/10/2023. REUTERS/Adriano Machado . Cristiane Noberto da CNN. Brasília


Reconhece a despesa quando houver fato gerador É exigido por lei Reconhece a receita quando houver fato gerador Reconhece os lançamentos antes que ocorram Reconhece a receita quando há o recebimento. Contabilidade / Ciências Contábeis ...